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Termos e Condições

Termos de Uso do Site de Mediação

Estes termos regem o uso do nosso site e dos serviços de mediação oferecidos. Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos.

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1. Natureza da Mediação

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  • Serviço Oferecido: Nosso site facilita o processo de mediação, um método voluntário e confidencial de resolução de disputas, onde um terceiro imparcial (o mediador) auxilia as partes a alcançarem um acordo mútuo.

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  • Não é Assessoria Jurídica: Nossos mediadores não fornecem aconselhamento jurídico, legal ou psicológico. A mediação é um processo de facilitação e não substitui a consulta a um advogado. As partes são encorajadas a buscar aconselhamento jurídico independente a qualquer momento do processo.​

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  • Voluntariedade: A participação na mediação é voluntária. Qualquer parte pode se retirar do processo a qualquer momento.​

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2. Cadastro e Acesso

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  • Elegibilidade: Para utilizar nossos serviços de mediação, você deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

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  • Informações de Cadastro: Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas ao se cadastrar.

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  • Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

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3. Confidencialidade

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  • Princípio da Confidencialidade: Todas as informações compartilhadas durante o processo de mediação são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros, exceto conforme exigido por lei.

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  • Exceções: A confidencialidade pode ser quebrada em casos de ameaça iminente de dano a si mesmo ou a terceiros, ou quando exigido por ordem judicial.

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  • Acordo de Confidencialidade: As partes e o mediador assinarão um Acordo de Confidencialidade específico no início do processo de mediação.

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4. Papel do Mediador

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  • Imparcialidade: O mediador atuará de forma neutra e imparcial, sem favorecer nenhuma das partes.

  • Facilitador: O papel do mediador é facilitar a comunicação e auxiliar as partes a explorar opções para a resolução da disputa.

  • Não Julgador: O mediador não toma decisões pelas partes e não impõe soluções.

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5. Pagamentos e Cancelamentos

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  • Taxas de Mediação: Os valores dos nossos serviços serão informados previamente.

  • Política de Cancelamento/Reagendamento: Detalhe a política para cancelamentos e reagendamentos de sessões.

  • Reembolsos:  As condições para solicitação de reembolso, estão no contrato assinado com a empresa..

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6. Propriedade Intelectual

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  • Conteúdo do Site: Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de nossa propriedade ou licenciado para nós e protegido por leis de propriedade intelectual.

  • Uso Pessoal: O uso do site é restrito a fins pessoais e não comerciais.

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7. Limitação de Responsabilidade

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  • Não Responsabilidade por Acordos: Não somos responsáveis pelo cumprimento ou execução de quaisquer acordos alcançados pelas partes durante a mediação.

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  • Limitação de Danos: Nossa responsabilidade por quaisquer danos decorrentes do uso do site ou dos serviços será limitada ao valor pago pelos serviços de mediação.

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8. Links para Terceiros

  • Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

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9. Rescisão

  • Reservamos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao site e aos serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

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10. Disposições Gerais

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  • Lei Aplicável e Foro: Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. O foro da comarca de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, será o exclusivo para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.

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  • Alterações nos Termos: Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. O uso continuado do site após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

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11. Privacidade

  • A forma como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais está detalhada em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. (É essencial ter uma Política de Privacidade separada e detalhada, especialmente por conta da LGPD).​​

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